PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 47/1972
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
recurso das deliberações do juri so pode ter por objecto a apreciação da regularidade formal, e não tambem o juizo formulado pelo juri; 2 - Ordenada num concurso, por virtude
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Relator: SAMPAIO DA NOVOA
recurso das deliberações do juri so pode ter por objecto a apreciação da regularidade formal, e não tambem o juizo formulado pelo juri; 2 - Ordenada num concurso, por virtude
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - No ambito dos acidentes de viação, o legislador impõe aos estabelecimentos