PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 47/1972
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
sanado pela falta de interposição do recurso competente, não efectuando de modo nenhum os actos posteriormente efectuados com vista a reclassificação, nomeadamente a deliberação do juri; 3 - Não basta ... para que se considere como verificada uma irregularidade consistente na deficiente organização do respectivo processo de cadastro. Termos em que se entende dever ser negado provimento ao recurso interposto