04534/08

Relator: Rogério Martins

Código de Processo Civil, e nos art.ºs 1º, 16º e 22º, estes do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. IV – Dado que as Requerentes invocaram serem titulares ... traduz em mera impugnação daquele, a saber, que o processo de produção utilizado por estas é distinto e está protegido por outra patente. VII – A invocada perda de lucros

• MEDICAMENTOS GENÉRICOS
• AUTORIZAÇÃO DE INTRODUÇÃO NO MERCADO (AIM)
• SUSPENSÃO DA EFICÁCIA
• COMPETÊNCIA MATERIAL
• COMPETÊNCIA TERRITORIAL
• LEGITIMIDADE ACTIVA