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1. TCAS2008-12-18só sumário

   04534/08

   Relator: Rogério Martins

   Código de Processo nos Tribunais Administrativos. V – Constitui ónus das Requerentes - essencial para a procedência do pedido de suspensão dos actos de autorização de introdução no mercado de determinados medicamentos ... pela patente de que aquelas são titulares. VI – Não tendo sido alegado este facto essencial à procedência do pedido de suspensão, não se mostra necessário produzir prova sobre o facto

   • MEDICAMENTOS GENÉRICOS
   • AUTORIZAÇÃO DE INTRODUÇÃO NO MERCADO (AIM)
   • SUSPENSÃO DA EFICÁCIA
   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • COMPETÊNCIA TERRITORIAL
   • LEGITIMIDADE ACTIVA
2. TCAS2012-09-27só sumário

   09076/12

   Relator: BENJAMIM BARBOSA

   Dezembro, não padece de qualquer inconstitucionalidade, por se ter limitado no essencial a acolher um dos sentidos possíveis de interpretação que já anteriormente emergia do Estatuto do Medicamento, segundo

   • MEDICAMENTOS GENÉRICOS