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1. TCAS2008-12-18só sumário

   04534/08

   Relator: Rogério Martins

   actos de autorização de introdução no mercado de medicamentos genéricos, praticados pelo INFARMED, são indiscutivelmente actos administrativos, pelo que são materialmente competentes para apreciar o pedido de suspensão destes actos ... Código de Processo Civil, e nos art.ºs 1º, 16º e 22º, estes do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. IV – Dado que as Requerentes invocaram serem titulares

   • MEDICAMENTOS GENÉRICOS
   • AUTORIZAÇÃO DE INTRODUÇÃO NO MERCADO (AIM)
   • SUSPENSÃO DA EFICÁCIA
   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • COMPETÊNCIA TERRITORIAL
   • LEGITIMIDADE ACTIVA
2. TCAS2011-01-27só sumário

   06879/10

   Relator: FONSECA DA PAZ

   Não se verifica o requisito do “periculum in mora” se, no processo cautelar de suspensão de eficácia dos actos de fixação dos PVP, os prejuízos alegados pelas requerentes respeitam

   • SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
   • MEDICAMENTOS GENÉRICOS
   • ACTOS DE FIXAÇÃO DOS PVP
   • “PERICULUM IN MORA”