10037/13

Relator: SOFIA DAVID

permitir que um medicamento genérico seja comercializado imediatamente após a caducidade dos direitos de propriedade industrial, o que implica que se possa fabricar, requerer e fazer correr todos os trâmites ... anteriores àquela comercialização, ainda na vigência dos direitos de propriedade industrial (cf. artigo 37.º, n.º 1, al. a), do CPI). IX- Do Decreto-Lei n.º 65/2007

• MEDICAMENTOS
• AUTORIZAÇÃO DE INTRODUÇÃO NO MERCADO (AIM)
• FIXAÇÃO DE PREÇOS DE VENDA AO PÚBLICO (PVP)
• MATÉRIA DE FACTO
• LEI N.º 62/2011, DE 12.12