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Relator: SOFIA DAVID

alegando-se a violação de direitos de patente através de tais actos administrativos, os factos alegados e relativos à aferição do conteúdo do direito de patente, da sua concreta ... proteja a substancia activa ou o processo de fabricação. III- Mas mesmo que a indicada Lei n.º 62/2011, de 12.12, não tivesse sido publicada, a sua pretensão também teria

• MEDICAMENTOS
• AUTORIZAÇÃO DE INTRODUÇÃO NO MERCADO (AIM)
• FIXAÇÃO DE PREÇOS DE VENDA AO PÚBLICO (PVP)
• MATÉRIA DE FACTO
• LEI N.º 62/2011, DE 12.12