TCASsó sumário
64/12.4BESNT
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
interpretação de um facto não provado, não tem o mesmo alcance que um facto provado contrário, ou seja, não pode ser entendido como estando assente o facto negativo ... seja simétrico II - Se a AT quanto ao concreto apuramento da matéria tributável confrontou a base tributável mensal, com os correspondentes totais da base tributável, e respetivas correções