TCASsó sumário
64/12.4BESNT
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
natural”, as mesmas não são tributadas à taxa reduzida. VI - Para efeitos de subsunção normativa na verba 2.4 da Lista I, importa, desde logo, que os bens transacionados se integrem ... Para efeitos da classificação referida em VI) há que atentar na base de dados que é conferida pela Entidade responsável para o efeito, no caso Infarmed. Atentas as preocupações