PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 95/1955
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
porem, restringir-se ao regime de venda por medida e peso, quando apenas essa modalidade de venda condicione - como tambem acontece com os perfumes - a nocividade de tais produtos
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Relator: TAVARES DE ALMEIDA
porem, restringir-se ao regime de venda por medida e peso, quando apenas essa modalidade de venda condicione - como tambem acontece com os perfumes - a nocividade de tais produtos