PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 3/1987
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - O Decreto-Lei n 329-A/74, de 10 de Julho, revogou
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Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - O Decreto-Lei n 329-A/74, de 10 de Julho, revogou
Relator: FREITAS VIEIRA
1. A conduta sancionada no artº. 92, nº. 1, al. a), do
Relator: ALBERTO BORGES
I – O diploma que prevê e sanciona – como contra-ordenação – a comercialização