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Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Constitui pressuposto do direito à remuneração do mediador à luz do disposto no nº2 do art.º 19º do RJAMI (Lei nº 15/2013, de 8 de Fevereiro) que tenha sido ... culposa daquele ( art.º 562º do Cód. Civil). V- Em contrapartida, não se pode reconhecer que o mediador tem direito à retribuição nesta situação quando tenha obtido apenas um potencial
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
pré figuração do litígio abrangente, de acordo com as diversas soluções plausíveis do direito. 2- O recurso não pode contemplar fundamentos novos, pois que, só se recorre de uma decisão ... cliente não está isento de uma prática concordante com a exigência colocada à contraparte. 5 - Resulta do princípio da boa fé contratual que mesmo na defesa dos seus próprios interesses
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - Deve ser qualificado como contrato de mediação imobiliária o contrato em
Relator: FRANCISCO XAVIER
I - No contrato de mediação imobiliária a regra é a de que
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
Sumário (do relator): I – O Dec.Lei n.º 72/2008, de 16 de
Relator: FELIZARDO PAIVA.
I – Dos artºs 2º, 30º e 31º do Regime Jurídico do Contrato
Relator: RUI MACHADO E MOURA
Para que o mediador tenha direito à remuneração não é necessário que
Relator: RUI MACHADO E MOURA
Para que a autora, como mediadora imobiliária, tenha direito à remuneração não
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - Tem a ver com a definição do objecto contratual (não configurando