TRE
24618/18.6YIPRT.E1
Relator: FRANCISCO XAVIER
I - No contrato de mediação imobiliária a regra é a de que
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Relator: FRANCISCO XAVIER
I - No contrato de mediação imobiliária a regra é a de que
Relator: SILVA RATO
I - No dizer da definição plasmada na alínea c), do art.º
Relator: FELIZARDO PAIVA.
I – Dos artºs 2º, 30º e 31º do Regime Jurídico do Contrato