PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 130/1988
Relator: LOURENÇO MARTINS
serviços excepcionais e relevantes prestados ao País há-de resultar da pratica de actos demonstrativos de que o seu autor se tornou credor do reconhecimento da Patria em razão ... Batalhão n (...)/GNR, na situação de reserva, tal como se apresenta no processo, não satisfaz os requisitos exigidos segundo a conclusão anterior. Termos em que este Conselho Consultivo emite parecer