Parecer n.º 130/1988

Relator: LOURENÇO MARTINS

1 - O direito a pensão por serviços excepcionais e relevantes prestados ao

• PENSÃO POR SERVIÇOS EXCEPCIONAIS OU RELEVANTES
• ACTO REVOLUCIONARIO
• ALTOS E ASSINALADOS SERVIÇOS A HUMANIDADE OU A PATRIA
• MEDALHA DE SERVIÇOS DISTINTOS
• MEDALHA DE COMPORTAMENTO EXEMPLAR
• MEDALHA DE ASSIDUIDADE