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Relator: ANTONIO VITORINO
Orçamento normas que contenham autorizações legislativas, versem ou não sobre materia fiscal, sujeitando-se umas e outras as regras do artigo 168, designadamente sobre a definição do respectivo objecto, extensão ... duração, exceptuando, quanto a este ultimo aspecto, o caso das autorizações sobre materia fiscal, cuja duração corresponde ao ano economico a que respeita o Orçamento em causa. XXXVII O objecto
Relator: LUÍSA SOARES
benefício fiscal previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 1.º do Estatuto do Mecenato é em regra dependente de reconhecimento, sendo, porém, automático se a Fundação
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
efeitos fiscais, baseada na relação de dependência parcial entre a contabilidade e o direito fiscal; IV - A irregularidade resultante da falta de documentos de suporte aos registos contabilísticos é suprível ... registados; V - No regime do mecenato vigente à data dos factos, apenas têm relevância fiscal os donativos em dinheiro ou em espécie concedidos sem contrapartidas., sendo considerados custos ou perdas