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  1. TCASsó sumário

    134/08.3BESNT

    Relator: ANA CRISTINA CARVALHO

    caso; II – A avaliação da prova deve ser exteriorizada através da análise crítica das provas, a indicação das ilações que se retiram dos factos instrumentais, impondo-se ainda ao juiz ... motivação dos factos provados e não provados de modo a permitir compreender o percurso cognoscitivo que levou o Tribunal a julgar a matéria de facto; III - O legislador estabeleceu