Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCASsó sumário

    134/08.3BESNT

    Relator: ANA CRISTINA CARVALHO

    ciência do depoente, na imediação da prova e no conhecimento concreto que as testemunhas revelam sobre os factos a que depõem bem como na prudente convicção que o juiz formula

  2. TCONSTsó sumário

    92-0120

    Relator: ANTONIO VITORINO

    assistem livremente ao legislador legitimado pelo sufragio popular, mas tão-somente apurar se um concreto regime adoptado pelo legislador conduz ou não a resultados que possam ser tidos por injustos ... nucleo essencial da autonomia financeira local. XXVI - Inexistindo qualquer imposição constitucional quanto ao concreto montante do Fundo de Equilibrio Financeiro, não podendo falar-se de um montante certo desse Fundo