TRCsó sumário
32/23.0YRCBR
Relator: VASQUES OSÓRIO
conhecimento dos crimes objecto do mandado, da prevalência da jurisdição nacional sobre a jurisdição do Estado de emissão V – Na determinação do lugar da prática do facto o artigo ... facto praticado no momento em que o agente não actuou e no local onde o agente devia ter actuado. VIII – A natureza dos crimes imputados no MDE e o eventual