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639/08.6GBFLG.G1
Relator: FERNANDO MONTERROSO
I) A revisão do CP de 2007 ultrapassou a querela de se
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Relator: FERNANDO MONTERROSO
I) A revisão do CP de 2007 ultrapassou a querela de se
Relator: MARTINHO CARDOSO
I - Para se considerarem provados ou não provados determinados factos, não basta
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
I - Tratando-se de um crime único, embora de execução reiterada, a
Relator: ANA BACELAR CRUZ
I – Tendo presentes os factos apurados que dão uma imagem muito negativa
Relator: CRUZ BUCHO
I – A percepção e apreciação dos factos integradores dos conceitos de desfiguração