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1. TRC2013-06-19citado por 1

   607/11.0SMPRT.C1

   Relator: CORREIA PINTO

   I - Ao comunicação prevista no artigo 358.º, n.º 3, do

   • ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
   • MAUS TRATOS A MENORES
   • OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA
   • COMUNICAÇÃO
   • ARGUIDO
   • PODER DE CORRECÇÃO DE MENOR
2. TRE2017-02-07

   12/14.7JAPTM.E2

   Relator: ANA BARATA BRITO

   I - A figura jurídica do “crime de trato sucessivo” não se aplica

   • ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS
   • ABUSO SEXUAL DE MENOR DEPENDENTE
   • MAUS TRATOS A MENORES
   • CRIME DE TRATO SUCESSIVO
3. TRE2011-12-06

   293/09.8PALGS.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   1. Decorre da lei que o tribunal deve atender a todos os

   • ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS
   • MAUS TRATOS A MENORES
   • NULIDADE DE ACÓRDÃO
   • INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
   • ELEMENTO SUBJECTIVO DO TIPO DE ILÍCITO
   • SILÊNCIO DO ARGUIDO