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Relator: JOÃO AMARO
seja, o dever de impor regras e limites, porquanto os mesmos são estruturantes da personalidade das crianças”. Além de tal não corresponder à factualidade dada como provada, da qual flui
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Relator: JOÃO AMARO
seja, o dever de impor regras e limites, porquanto os mesmos são estruturantes da personalidade das crianças”. Além de tal não corresponder à factualidade dada como provada, da qual flui
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1.O art.º 2.º, n.º 4, do Código Penal