TRE
103/07.0GAFAL.E1
Relator: MARTINHO CARDOSO
favorável ao agente, está a impor que se devam, para esse efeito, fazer dois cômputos penais, calculando-se a pena que em concreto se deveria aplicar por cada
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Relator: MARTINHO CARDOSO
favorável ao agente, está a impor que se devam, para esse efeito, fazer dois cômputos penais, calculando-se a pena que em concreto se deveria aplicar por cada
Relator: JÚLIO PINTO
1. São subsumíveis no tipo legal de crime de violência doméstica as
Relator: EDGAR VALENTE
A gravidade (objectiva e subjectiva) de uma situação de privação de liberdade