258/11.0GAOLH.E1

Relator: MARTINHO CARDOSO

pelo art.º 164.º, n.º 1, possa ocorrer o crime do assédio sexual, quer na versão da coacção p. e p. pelo

• MAUS TRATOS
• VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
• AMEAÇA GRAVE
• VIOLAÇÃO
• PERTURBAÇÃO DA VIDA PRIVADA