TCASsó sumário
10818/01
Relator: Helena Lopes
Contribuição Autárquica). 2. As matrizes prediais constituem, assim, documentos decisivos no campo do processo tributário e da aplicação da lei fiscal. 3. Compete aos tribunais tributários de l.a instância conhecer ... alínea 1), do ETAF; v. também art.º 166.º do Código de Processo Tributário). 4. O pedido de intimação do Chefe de Repartição de Finanças para passar uma certidão