TCASsó sumário
10818/01
Relator: Helena Lopes
matrizes prediais são registos de onde constam, designadamente, a caracterização dos prédios e o seu valor tributável (v. n.º l do art.º 13.º do Código da Contribuição ... certidão de teor e respectivo valor patrimonial de um determinado prédio inscrito na matriz predial é da competência dos tribunais tributários e não dos tribunais administrativos de círculo. E isto