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  1. TCAScitado por 3só sumário

    942/09.8BESNT

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    resultando, outrossim, do Relatório de Inspeção qualquer inferência de que tenham sido requeridos quaisquer esclarecimentos ou peticionados elementos referentes à própria Recorrente, nem prestadas declarações para o efeito