PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 17/1986
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - Constitui actividade militar com risco agravado equiparavel as situações descritas nos
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Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - Constitui actividade militar com risco agravado equiparavel as situações descritas nos
Relator: RIBEIRO MENDES
onus demasiado gravoso ao recorrente consistente em ter requerido a documentação da prova na data a que se reporta o inicio do julgamento, atendendo a proibição de tal possibilidade pelo ... materia de facto de segunda instancia do erro notorio na apreciação da prova ou a insuficiencia dos factos