Parecer n.º 129/1983

Relator: MARIO TORRES

pelo Ministerio da Justiça, tenha havido violação injustificada das disposições legais que protegem a confidencialidade dos documentos do Estado

• DOCUMENTO OFICIAL
• CONFIDENCIALIDADE
• MATERIA CLASSIFICADA
• SEGURANÇA
• TELEGRAMA CIFRADO
• INSTRUÇÃO CRIMINAL