09089/15

Relator: JOAQUIM CONDESSO

1. Nos termos do artº.280, nº.1, C. P. P. Tributário

• INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL
• MATÉRIA DE FACTO. MATÉRIA DE DIREITO
• CRITÉRIO JURÍDICO PARA DESTRINÇAR SE ESTAMOS PERANTE UMA QUESTÃO DE DIREITO OU UMA QUESTÃO DE FACTO
• PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA
• DEFINIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL
• REGIME DE PRESCRIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL