61 resultados nos descritores e sumários · 202 no texto integral
Relator: MANUEL BARGADO
Verifica-se a nulidade da sentença prevista na alínea c) do nº 1 do artigo 615º do CPC, quando os fundamentos invocados pelo juiz conduzem logicamente, não ao resultado expresso ... sobre algum ou alguns dos argumentos invocados pelas partes, tal omissão não constitui qualquer nulidade da decisão por falta de pronúncia. IV - A nulidade prevista na alínea
Relator: MARTINHO CARDOSO
não provada de que o agente agiu de forma livre e deliberada, constitui nulidade da sentença, prevista no artº 379º, nº 1, al. c), 1ª parte, do C.P.P
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
1. Na medida em que a sentença recorrida deva ter-se por
Relator: VASQUES OSÓRIO
Julho de 2008], dada a identidade de razões, padece a sentença em crise de nulidade parcial, tendo por objecto, exclusivamente, a condenação do recorrente na referida pena acessória ... antes e apenas a dúvida que este não logrou ultrapassar e fez constar da sentença. VI - O elemento aglutinador dos vários crimes em concurso que vai determinar a pena única
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
1. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da
Relator: HELDER ALMEIDA
requerido pela parte. VI - O facto de na sentença o juiz não se pronunciar acerca de determinado assunto não conduz à nulidade da mesma. VII - O exercício do direito ... autora pedido juros à taxa de 10% e a sentença condenado em juros à taxa de 15%, verifica-se uma nulidade da decisão, por condenação "ultra petitum". VIII
Relator: HELDER ROQUE
I - O juiz deve pronunciar-se, expressamente, sobre todas as questões de
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
momento da leitura do despacho de fundamentação. IV - Não se verifica a nulidade de sentença prevista no artigo 668º nº1 al. b) do C.P.C. quando se mostram discriminados os factos ... indicam as normas jurídicas aplicadas, com a respectiva interpretação. V - Não ocorre a nulidade de sentença prevista no artigo 668º nº1 al. c) do C.P.C. quando o resultado
Relator: FRANCISCO CAETANO
Não incorre em nulidade por falta de fundamentação de facto a sentença que, em acção especial para cumprimento de obrigação pecuniária emergente ... contrato, remete parte dos factos provados para a petição inicial; II- Só há nulidade de sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão se a construção da sentença
Relator: MARGARIDA REIS
nulidade da sentença, por falta de fundamentação de facto ou de direito, só abrange a falta absoluta de motivação da decisão. II - O objeto do recurso encontra-se objetivamente limitado
Relator: VIEIRA E CUNHA
Mesmo que se verificasse nulidade da sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto relevantes para a convicção do julgador (artº 668º nº1 al.b) C.P.Civ.), a peticionada reapreciação ... matéria de facto em 2ª instância supriria por força a apontada nulidade. II – A cláusula do contrato promessa pela qual a promitente vendedora se compromete a deixar habitar o apartamento
Relator: ROSA TCHING
Prova pericial - Julgamento da matéria de facto - Fundamentação - Contradição nas respostas - Nulidade da sentença - Prestação em mora - Perda de interesse na prestação
Relator: CARLOS MOREIRA
prova de um facto, alegadamente não invocado pela parte, não constitui nulidade da sentença por conhecimento de questões de que o juiz não podia tomar conhecimento – artº 615º nº1
Relator: PAULA RIBAS
Não existe qualquer nulidade da sentença quando, invocado pelo autor o instituto do enriquecimento sem causa, o Tribunal considera a causa de pedir alegada e faz a sua subsunção
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
Sumário: (da responsabilidade da Relatora) I. A nulidade da sentença, referida no artigo 379.º, n.º 1, alínea a) do CPP ocorre quando não exista qualquer fundamentação, a fundamentação
Relator: ALBERTINA PEDROSO
motivação da decisão, pode conduzir à nulidade a que alude a alínea b) do artigo 615.º do CPC. II - A nulidade por contradição entre os fundamentos e a decisão ... contradição entre a matéria de facto. Só aquela primeira contradição é causa de nulidade da sentença. III - Quando a fixação da matéria de facto que incorpora a sentença padecer
Relator: MAIO MACÁRIO
recurso exige que este conheça de facto e de direito. III - A nulidade da sentença/acórdão tem de resultar do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
recorrente deve assumir para que tal reapreciação possa verificar-se . II – A nulidade de sentença prevista no artº 668º, nº 1, al. c), do CPC, não se verifica quando
Relator: GONÇALVES FERREIRA
termos do artigo 712.º, n.º 4 do CPC, e não a nulidade da sentença
Relator: HÉLDER ROQUE
pelo mesmo de questões de que não podia tomar conhecimento, enquanto causa de nulidade da sentença, ocorre quando o vício incide apenas na parte dispositiva da sentença e não