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Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
direito, excepto se existir, a favor de outrem, presunção fundada no registo anterior ao início da posse - artigo 1268º, nº 1, do Código Civil. VII - A regra é, pois ... colisão entre ela e a presunção derivada do registo de um direito anterior ao início da posse, caso em que prevalece esta última presunção. VIII - Por isso, nos termos
Relator: HENRIQUE ANTUNES
precisa, das passagens da gravação em que o fundamenta, limitando-se a indicar o início e o terminus dos depoimentos e a proceder à transcrição parcial deles. II - A insatisfação
Relator: BRÍZIDA MARTINS
outrem, transportar, importar, exportar, fizer transitar, ou ilicitamente detiver”, produto estupefaciente, não bastando o início de um qualquer processo executivo para se verificar a consumação. 2.A possibilidade de sindicância
Relator: GOMES DA SILVA
PROCEDIMENTOS, A PROPOSTA DE LEI Nº 50/IX, APROVADA AOS 2003.03.27, RESULTOU NO CIRE, CUJO INÍCIO DE VIGÊNCIA SE COMPLETOU 180 DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO, APESAR DA DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA QUE DETERMINA ... RESPEITA À RESOLUBILIDADE DOS NEGÓCIOS E ACTOS CELEBRADOS PELO INSOLVENTE NO TEMPO ANTERIOR AO INÍCIO DO PROCESSO E SOBRETUDO DA VIGÊNCIA DO CIRE, NÃO PODEM SER ESTENDIDOS RETROACTIVAMENTE PELA
Relator: EDGAR VALENTE
abril) se aplique a todos os processos, mesmo os já pendentes à data do início do confinamento e relativos a factos anteriores. Se as pessoas não se podem deslocar
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
direito à correspondente retribuição em contrapartida da ausência do seu gozo, incluindo no início do ano subsequente. Acrescida da prova de que foi o empregador que obstou culposamente
Relator: EDUARDO AZEVEDO
conclusão que o registo vídeo é susceptível de viciar outra prova adquirida desde o início do processo disciplinar, resta ainda saber qual desta estaria nessas circunstâncias, em que medida
Relator: ALICE SANTOS
procede à transcrição, com referência, de partes dos depoimentos prestados com indicação do início e do fim dos minutos em que tal ocorreu. III - Quando o recorrente, no corpo
Relator: ORLANDO GONÇALVES
procedimento criminal. II - A prescrição do procedimento tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo da prescrição acrescido de metade
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
reparação integral do prejuízo, e ao exigir que tais actos tenham lugar até ao início da audiência de julgamento, ligando-os finalmente à atenuação especial da pena, cujos termos constam
Relator: PEDRO MARTINS
feita no prazo de dez dias após a notificação e já não até ao início da audiência
Relator: CRUZ BUCHO
preceituado no referido nº 4, ou seja não indicou o recorrente a localização (início e termo) da gravação das declarações ou depoimentos a que alude genericamente na motivação e respectivas
Relator: GARCIA CALEJO
depoimentos em que se funda, por referência ao assinalado na acta (designadamente o início e o termo da gravação de casa depoimento que se menciona