21 resultados nos descritores e sumários · 178 no texto integral
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
presunção de posse não for ilidida, os que exercem o poder de facto sobre uma coisa - é atribuída a propriedade ao possuidor, não propriamente porque o possuidor conseguiu provar ... criador de tal instituto entendeu que, ponderados determinados aspectos, certas situações de facto, pudessem converter-se num verdadeiro direito, como ocorre no caso da posse, desde que se prolongue durante
Relator: HENRIQUE ANTUNES
autêntico prova plenamente os factos atestados que se passaram na presença do documentador, v.g., as declarações, mas já não prova de pleno a sinceridade desses factos ou a sua validade ... recurso à prova testemunhal, a prova do facto contrário objecto da declaração confessória, ou seja, de demonstrar não ser verdadeira a afirmação produzida na presença do documentador. e) É admissível
Relator: FERNANDO CHAVES
porventura, repute relevantes. II - Assim, ao impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto, quando a prova tenha sido gravada, deve o recorrente indicar, por referência aos correspondentes suportes ... favor de quem o cheque foi emitido, criando a aparência de verdadeira junto do tráfego jurídico, consubstancia um facto juridicamente relevante merecedor de tutela penal
Relator: JORGE TEIXEIRA
motivação ou justificação da decisão sobre a matéria de facto, enquanto elemento verdadeiramente estruturante da legitimidade (e de legitimação) da decisão mais não significa do que a explicação da convicção ... juiz. II- O tribunal de recurso, ao sindicar o julgamento de facto, efectua a reapreciação da prova, assente numa nova valoração do conteúdo dos meios de prova produzidos em audiência
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
expressões “antecessores” e “passagem” integram matéria de facto, dado que o seu significado verdadeiro não depende da aplicação de um conceito jurídico, tratando-se de vocábulos utilizados na linguagem corrente
Relator: BARATEIRO MARTINS
elenco dos factos a afirmação ou a negação disso mesmo, uma vez que tal é a axial questão de direito, que, a partir dos factos provados, não provados e acima ... ónus de alegar tal relação (isto é, de alegar os factos constitutivos da relação fundamental e que constitui a verdadeira causa de pedir). 3 - Um crédito por suprimentos assim
Relator: ALBERTINA PEDROSO
facto provada e não provada, o juiz tem de atender a todos os factos relevantes, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito, e não apenas aos factos ... temas de prova» mas aos factos que consubstanciam o direito invocado, ou as excepções deduzidas. Porém, tem agora uma maior amplitude na conformação de facto da acção em face
Relator: HENRIQUE ANTUNES
controlo da Relação sobre a decisão da matéria de facto da 1ª instância só se justifica se recair sobre factos com interesse para a decisão da causa, segundo os vários ... patrimonial não é uma verdadeira indemnização – mas antes uma satisfação ou compensação – dado que não coloca o lesado na situação em que estaria se o facto danoso não tivesse tido
Relator: HELDER ALMEIDA
facto podem nuns casos ser matéria de facto e noutros matéria de direito. 4. Com efeito, há que distinguir nesses juízos de facto (juízos de valor sobre matéria de facto ... Daí que se algum dos juízos de valor sobre factos (ou seja, sobre matéria de facto) for indevidamente incluído no questionário, a resposta do Colectivo a esses quesitos não deve
Relator: BRÍZIDA MARTINS
reputar como verdadeira imputação feita. 3. No caso, o Tribunal a quo fundamentou a boa fé do arguido em reputar as expressões em causa como verdadeiras, enquanto um dos requisitos ... Código Penal, não apenas arrimando-se no indicado ponto 9) da matéria de facto dada como provada, mas também louvando-se na conjugação da demais prova produzida em sede
Relator: HENRIQUE ANTUNES
facto não se visa o conhecimento ou apreensão absoluta de um acontecimento, tanto mais que intervêm, irremediavelmente, inúmeras fontes possíveis de erro, quer porque se trata de conhecimento de factos ... prova testemunhal. VI - A prova de um facto não visa, pois, obter a certeza absoluta, irremovível, da verificação desse facto. A prova tem, por isso mesmo, atenta a inelutável precariedade
Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
regras, essa convicção não tem lógica, não é coerente, não é possível que os factos assim se tenham passado, por outras palavras, que não é possível – fazendo apelo às regras ... experiência comum, da lógica e aos critérios da normalidade da vida – que os factos se tenham passado tal como constam da decisão recorrida. II - A reparação imposta na sentença recorrida
Relator: TOMÉ BRANCO
para a percepção da verdadeira intenção da conduta do recorrente, pois, tendo o arguido uma boa relação com o ofendido, então a ter-se como verdadeira a tese do arguido ... prova da prática de um crime não tem necessariamente que resultar de um facto directamente apreendido pelas testemunhas, podendo sê-lo da conjugação de todos os factos, então a conclusão
Relator: ISABEL CERQUEIRA
situação de falta de prova sobre um facto, a dúvida resolve-se a favor do arguido Desse princípio decorre que "todos os factos relevantes para a decisão que, apesar ... também não podem considerar-se como "provados". II) A violação deste princípio constitui um verdadeiro erro notório na apreciação da prova. III) É o que sucede no caso dos autos
Relator: VIEIRA DA CUNHA
matéria de facto julgada, ou não, provada em 1ª instância não pode ser objecto de reclamação; constitui antes fundamento de impugnação da decisão sobre a matéria de facto ... verdadeira situação dominial do bem, a venda executiva foi efectuada tendo os sujeitos da venda executiva, fosse o Estado, fosse o Exequente, fosse o adquirente, tal conhecimento, facto que neutraliza
Relator: HENRIQUE ANTUNES
verifica no caso de falta de coerência com as respectivas premissas de facto e de direito. c) O incumprimento pelo recorrente do ónus de indicar as passagens do registo ... aperfeiçoar a sua alegação. d) O recurso extraordinário de revisão comporta-se como verdadeira acção com um duplo objectivo: o primeiro é o de verificar a existência de qualquer vício
Relator: RICARDO SILVA
I - Em nenhum ponto da concretização das alterações genericamente anunciadas na Exposição
Relator: TOMÉ BRANCO
acusação deve ser rejeitada se não contiver factos, ou se estes forem insuficientes; II – Para o efeito da imputação do crime de descaminho ou destruição de objectos colocados ... determinaram a sua apreensão”. III – Com tal redacção não se esclarece o que verdadeiramente o arguido fez ao bem – Vendeu-o? Doou-o? Escondeu-o? Entregou-o a 3º? Destruiu
Relator: HELENA MELO
apelantes, pretendendo impugnar a matéria de facto, se limitam a dizer que as testemunhas ao deporem sobre os quesitos em discussão, fizeram-no “de forma induzida e manifestamente sugestionada”, não ... total do depoimento das testemunhas, deve o recurso relativamente à impugnação da matéria de facto ser rejeitado. 3. . Tendo sido pedida e decretada a resolução do contrato que vinculava
Relator: ANSELMO LOPES
prejudicado o conhecimento do recurso pelo Tribunal da Relação, em termos de matéria de facto, mas a verdade é que se tal vier a acontecer não será pela ausência ... regras próprias e inserem-se, por isso, nas estruturas processuais respectivas - provocaria um verdadeiro caos no direito, em especial nas relações judiciárias. iX - E o argumento da desproporcionalidade não pode