66 resultados nos descritores e sumários · 304 no texto integral
Relator: HENRIQUE ANTUNES
casos em que esse julgamento seja ilógico, irracional, arbitrário, incongruente ou absurdo. b) O documento autêntico prova plenamente os factos atestados que se passaram na presença do documentador ... jurídicas, pois de uma coisa e de outra não pode aperceber-se a entidade documentadora, podendo, assim, demonstrar-se que a declaração inserta no documento não é sincera nem eficaz
Relator: MANUEL BARGADO
direito e não se basta com uma fundamentação meramente incompleta ou deficiente. V – Nos documentos particulares, apenas o declaratário pode invocar o documento, como prova plena, contra o declarante
Relator: ANTÓNIO SANTOS
Inquestionável é que, porque os documentos não são factos, mas meros meios de prova de factos alegados e controvertidos, integra prática incorrecta, a evitar portanto, na decisão sobre a matéria ... daqueles. II – Porém, uma coisa é limitar-se o julgador por dar como reproduzidos documentos ou o seu conteúdo e, outra bem diferente, é dizer o Juiz quais os concretos
Relator: GONÇALVES PEREIRA
determinadas respostas, sem indicar o respectivo sentido, e que, por outro lado, apela aos documentos juntos aos autos, sem os especificar e sem os correlacionar com cada qual dos pontos
Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
I – Estando vedado ao tribunal de recurso o contacto directo e imediato
Relator: ANA PINHOL
documentos não são mais do que escritos que corporizam declarações de ciência, pelo que na descrição da matéria de facto provada só há que consignar os factos eventualmente provados ... esses documentos. II. A mera remissão para documentos, efectuada na decisão da matéria de facto, tem apenas o alcance de dar como provada a existência desses documentos, meios de prova
Relator: ANA PINHOL
documentos não são mais do que escritos que corporizam declarações de ciência, pelo que na descrição da matéria de facto provada só há que consignar os factos eventualmente provados ... esses documentos. II. A mera remissão para documentos, efectuada na decisão da matéria de facto, tem apenas o alcance de dar como provada a existência desses documentos, meios de prova
Relator: MARGARIDA REIS
interesse da atividade; é necessária a concretização das operações, dos montantes, datas, destinatários e documentos que as suportam. II - A teoria da substanciação impõe que o contribuinte alegue os factos ... mais ampla do que no regime do IVA, sendo admissível a utilização de documentos internos, desde que contivessem os elementos essenciais que permitissem comprovar a realidade da operação e pudessem
Relator: PAULA DO PAÇO
determinado documento particular chegou à posse da recorrente após o encerramento da discussão da causa (superveniência subjetiva) e o mesmo é suscetível de contribuir para a boa decisão da causa ... pode o documento ser apresentado com as alegações do recurso. II- No elenco dos factos provados não podem constar juízos apreciativos e conclusões jurídicas diretamente relacionados com o thema decidendum
Relator: JORGE ARCANJO
524º, nºs 1 e 2, do CPC, resulta que as partes só podem juntar documentos com as alegações nas seguintes condições: 1 – se a apresentação não tiver sido possível até ... esse momento; 2 – se os documentos se destinarem a provar factos posteriores aos articulados ou cuja apresentação se tenha tornado necessária em virtude de ocorrência posterior
Relator: VERA SOTTOMAYOR
deve ser alterada se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa. III – A valorização das declarações de parte deve respeitar apenas
Relator: VASQUES OSÓRIO
convicção do tribunal deve resultar da conjugação dos dados objectivos consubstanciados nos documentos e em outras provas constituídas, com as impressões proporcionadas pela prova por declarações, tendo em conta
Relator: HENRIQUE ANTUNES
simplesmente que corrigi-la. III - A força probatória material que se atribuiu ao documento não obsta a que as declarações nele insertas sejam impugnadas com fundamento em qualquer vício
Relator: GRAÇA MARIA VALGA MARTINS
não se comprovem os beneficiários, natureza e finalidade, deve ser qualificado como despesa não documentada. II - Compete ao contribuinte o ónus de comprovar que o diferimento de proveitos ocorreu
Relator: VERA SOTTOMAYOR
previsto no artigo 72.º do CPT. III - O valor probatório a atribuir aos documentos não impugnados circunscreve-se à sua materialidade ou seja à existência dessas declarações e não
Relator: GONÇALVES FERREIRA
quesitos que se socorrem de factos instrumentais não alegados; 5) A impugnação de documento particular não obsta à sua utilização como elemento de prova, a apreciar livremente pelo tribunal
Relator: JORGE ARCANJO
instância, para aferir dos pressupostos processuais, não assume essa categoria a mera junção de documento com as alegações de recurso para provar a deserção da instância, quando o recorrente
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
não implica um novo julgamento, pelo que, nesta fase, já não é possível juntar documentos nem ampliar a base instrutória. II - A faculdade conferida aos advogados das partes de reclamar
Relator: JORGE ARCANJO
CCJ/96 (com as alterações do DL nº 320-B/2000, de 15/12), o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça referida no ponto anterior (taxa de justiça inicial autoliquidada ... artº 150º do CPC, que a falta de junção desse documento comprovativo não implica a recusa da peça processual, devendo a parte proceder à sua junção nos 10 dias subsequentes
Relator: FRANSCISCO XAVIER
prova só pode estar reservado o papel secundário de determinar o alcance de documentos que à simulação se refiram ou de complementar ou consolidar o começo de prova