13 resultados nos descritores e sumários · 64 no texto integral
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
parte do autor vencedor implica que a procedência da ação consuma todos os fundamentos, tanto os deduzidos como os deduzíveis, seja quanto aos factos em si mesmos, seja quanto ... qualificações jurídicas em si mesmas, sendo irrelevante por que concretos fundamentos se venceu, de facto ou de direito. 3. A indemnização a que se reporta o artigo 189º
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
posterior impugnação. 3. - Esta impugnação visa apenas a negação dos factos invocados para fundamentar a resolução operada pelo AI, não podendo o impugnante ser surpreendido com factos essenciais ou fundamentos ... prevista no artº 125º CIRE, este tem de conhecer previamente os concretos factos ou fundamentos que contra ele são invocados. 5 - Sem prejuízo de na resolução incondicional, prevista
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
pede a declaração de nulidade de um contrato de compra e venda com fundamento na sua simulação, cumulada com o pedido de entrega ou restituição dos bens objeto desse contrato ... efeitos perante aqueles a quem se pretende impor a restituição do bem com esse fundamento; trata-se, em ambas as situações, de um litisconsórcio necessário natural passivo. (iii) A Massa
Relator: ALCIDES RODRIGUES
titulares de créditos de natureza patrimonial "garantidos por bens integrantes da massa insolvente, cujo fundamento seja anterior à data dessa declaração" (art. 47º, n.º 1 do CIRE ... massa insolvente. III - Os credores da insolvência, qualquer que seja a natureza e fundamento do respetivo crédito, apenas poderão exercer os seus direitos no processo de insolvência e segundo
Relator: JOSÉ AMARAL
insolvência, acção de execução específica da promessa, que o STJ julgou improcedente com fundamento em se terem verificado circunstâncias que desequilibraram as prestações contratuais recíprocas e justificam a sua modificação ... pedida, estes negaram, não impede a recusa, nem a apreensão, tal como não fundamenta a separação ou restituição de tais bens como via de impedir a sua liquidação no processo
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
venda em leilão electrónico. 2 – No entanto, o administrador da insolvência pode, de forma fundamentada, optar por uma das demais modalidades de venda previstas no artigo
Relator: ROSÁRIO PAIS
processo de execução fiscal - artigo 165º, nº 1, al. b) do CPPT -, não constitui fundamento de oposição, não sendo enquadrável na al. i) do nº 1 do seu artigo 204º
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
falta de notificação da liquidação que dará origem à dívida exequenda é fundamento de oposição à execução fiscal, comportando a inexigibilidade da referida dívida por ineficácia do ato. III. Cabe
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
tribunal recusar o pagamento dos honorários ao advogado constituído para tal efeito, com fundamento em que se tratou de um ato desnecessário
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
51º do CIRE. II - Os créditos sobre a insolvência são os créditos cujo fundamento já existe à data da declaração de insolvência (art. 47º) e os créditos sobre a massa
Relator: MATA RIBEIRO
primeiramente se deixe sedimentar a decisão de extinção da execução, alicerçada nos mesmos fundamentos, para obviar a decisões contraditórias. iv) não é o encerramento do processo de insolvência, por qualquer
Relator: FILIPE CAROÇO
fundamento de nulidade da sentença invocado ao abrigo da al. c) do nº 1 do art.º 615º do Código de Processo Civil, não se confunde com a mera discordância
Relator: ALEXANDRE REIS
casos de patente irrazoabilidade, aqueles em que os elementos em que tal julgamento se fundamentou, por si só, são completamente inidóneos para o efeito, à luz das mencionadas regras