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1. TRG2019-06-06

   5608/17.2T8VNF-E.G1

   Relator: ANTÓNIO JOSÉ SAÚDE BARROCA PENHA

   previsto nos arts. 864º e 865º, do C. P. Civil, para além de aplicável excecionalmente aos casos nele previstos (execução para entrega da casa de habitação arrendada) é ainda aplicável

   • DIREITO À HABITAÇÃO
   • MASSA INSOLVENTE
   • DIFERIMENTO DA DESOCUPAÇÃO
2. TRG2024-02-01

   1615/17.3T8BGC-A.G1

   Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

   I - O arresto pode também servir para acautelar os efeitos da impugnação

   • ARRESTO
   • IMPUGNAÇÃO PAULIANA
   • MASSA INSOLVENTE