TRE
4233-17.2T8STB-C.E1
Relator: MÁRIO SILVA
1. O acréscimo do prazo de 10 dias depende unicamente da apresentação
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Relator: MÁRIO SILVA
1. O acréscimo do prazo de 10 dias depende unicamente da apresentação
Relator: ACÁCIO NEVES
Aquele que se sentir lesado ou ameaçado na sua posse, jurídica ou
Relator: MANUELA FIALHO
O salário auferido pelo insolvente integra o acervo de bens que compõe