TRCsó sumário
1640/2000
Relator: HELDER ALMEIDA
A disciplina constante do nº 2 do art. 205º do CPEREF é
2 resultados
Relator: HELDER ALMEIDA
A disciplina constante do nº 2 do art. 205º do CPEREF é
Relator: GOUVEIA BARROS
I – A menos que a resolução assente numa das situações previstas no