TRCsó sumário
1640/2000
Relator: HELDER ALMEIDA
disciplina constante do nº 2 do art. 205º do CPEREF é aplicável à acção de restituição e separação de bens da massa falida, reportada no nº 1, estando a propositura ... acção sujeita ao limite de prazo de um ano estabelecido naquela primeirareferida disposição