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1. TRE2021-07-14

   4233-17.2T8STB-C.E1

   Relator: MÁRIO SILVA

   1. O acréscimo do prazo de 10 dias depende unicamente da apresentação

   • MASSA FALIDA
   • BEM APREENDIDO
   • BENS DE TERCEIRO
2. TRE2015-04-16só sumário

   264/14.2TBETZ-B.E1

   Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO

   O insolvente goza de capacidade judiciária para mover acção de insolvência contra

   • CAPACIDADE JUDICIÁRIA
   • MASSA FALIDA