TRG
1274/07.1TBBRG-Q.G1
Relator: GOUVEIA BARROS
típica resolução extrajudicial. III – Não concretizando a declaração resolutiva os factos constitutivos do direito que se pretendeu exercer, a resolução é nula e de nenhum efeito, por absoluta falta
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Relator: GOUVEIA BARROS
típica resolução extrajudicial. III – Não concretizando a declaração resolutiva os factos constitutivos do direito que se pretendeu exercer, a resolução é nula e de nenhum efeito, por absoluta falta