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1. TRE2019-10-24

   3004/15.5T8STR-D.E1

   Relator: RUI MACHADO E MOURA

   A venda efectuada pelo administrador de insolvência, sem a audição da comissão

   • MASSA FALIDA
   • VENDA
   • ANULAÇÃO
2. TRC2005-04-19

   808/05

   Relator: ANTÓNIO PIÇARRA

   I – Os poderes ou faculdades legais do liquidatário judicial têm em vista

   • LIQUIDATÁRIO JUDICIAL
   • ABUSO DE PODER
   • VENDA DE BENS
   • MASSA FALIDA