PGR-CC
Parecer n.º 40/1996
Relator: LUCAS COELHO
custas e despesas processuais previstas no nº 1, com a aplicação dos mecanismos legais da assistência judiciária / apoio judiciário em vigor nos Estados partes, as quais, justamente podem implicar ... opções político–financeiras e de cooperação internacional, domínio em que a ponderação de impedimentos de legalidade emergentes do ordenamento português se afigura despiciendas. 2. O Capítulo II regula o «Retorno