PGR-CC
Parecer n.º 40/1996
Relator: LUCAS COELHO
autoridade central do país da residência habitual do menor anterior à deslocação retenção. Esta autoridade transmite os pedidos à autoridade central do outro país. 2. A autoridade central, directamente ... expiração de um prazo de seis meses, junto das autoridades centrais de um dos países contratantes, a autoridade judicial competente deve ordenar o seu retorno imediato. 2. A autoridade judicial