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16/12.4GATVR.E1
Relator: SÉNIO ALVES
Não padece de inconstitucionalidade (maxime, por pretensa violação do princípio constitucional do direito ao trabalho) a norma contida no artº 69º, nº 1, al. a) do Código Penal
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Relator: SÉNIO ALVES
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