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1. TRE2019-04-11

   1075/18.1T8BJA.E1

   Relator: FRANCISCO MATOS

   As marcas de uma exploração pecuária, atribuídas pelas autoridades administrativas para efeitos

   • ARROLAMENTO
   • MARCAS
2. TRG2013-05-16

   642/2000.G1

   Relator: CARVALHO GUERRA

   I - O direito industrial pretende oferecer um exclusivo de conteúdo essencialmente económico

   • PROPRIEDADE INDUSTRIAL
   • MARCAS
   • IMITAÇÃO
   • MUNICÍPIO
   • LEGITIMIDADE