16 resultados nos descritores e sumários
Relator: HÉLDER ROQUE
usualmente, o público mais conserva na memória. II - O princípio da especialidade da marca, segundo o qual o âmbito da protecção concedida a cada uma se destina a individualizar produtos ... limitado aos produtos ou serviços, idênticos ou afins aqueles para os quais a marca foi registada. III - O registo só protege a disputa, entre si, das marcas de produtos
Relator: CARLOS GIL
violação de regras de ordem pública geradoras de nulidade do registo da marca têm que se verificar no procedimento em que se vem a efectivar o registo da marca afectado ... dessa invalidade. 8. Por constituir concorrência desleal, é anulável o registo de marca que vinha sendo usado por outra entidade para produto similar àquele para que é pretendido o registo
Relator: VIEIRA E CUNHA
descortine uma contradição real, flagrante, entre os fundamentos e a decisão. II – A marca deverá ser dotada de eficácia ou capacidade distintiva, diferenciando o produto marcado de outros idênticos ... semelhantes, pois não faria sentido que o titular de uma marca fosse o monopolista de um significado que é comum e socialmente adquirido; não possuem capacidade distintiva os sinais genéricos
Relator: CARVALHO GUERRA
atribuição do Município e referente de interesse para o pedido de registo de determinada marca, mostra-se exógena ao disposto nos artigos ... marca constitui, hoje, um elemento empresarial de primeira água, não sendo incomum constituir o activo mais valioso de determinados grupos empresariais cuja política de expansão económica transfronteiriça é realizada centrando
Relator: JORGE ARCANJO
marca (artº 222º do CPI), enquanto sinal distintivo do comércio, tem por função essencial a distinção de produtos ou serviços (função distintiva) e o registo, de natureza constitutiva, confere ... aquele). II – O nome geográfico de uma localidade pode ser validamente adoptado como marca de fantasia, desde que se verifique a ausência de afinidade entre a qualidade, reputação ou característica
Relator: CARLOS QUERIDO
possa infringir simultaneamente um direito privativo e a proibição de concorrência desleal. II - A marca (definida, em termos gerais como o sinal distintivo que serve para identificar o produto proposto ... constituindo acto de concorrência desleal, a denominação social, ou firma que seja imitação de marca de outrem. III – Existe séria possibilidade de confusão entre a marca da autora (SEUR
Relator: TOMÉ BRANCO
Sendo uma empresa licenciada para explorar determinada marca, não tem legitimidade para intervir como assistente nos casos de crime contra a propriedade industrial, uma vez que não pode considerar ... apenas lesada, visto que a representada não deixou de ser a titular da marca em causa, ou seja, o contrato de exploração não tem a virtualidade de alterar a qualidade
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
marca é um sinal de representação visual destinado, essencialmente , a distinguir a origem dos produtos ou serviços não podendo confundir o destinatário do processo de comunicação que exprime – o consumidor ... verifica uma situação de concorrência desleal, se os autores não são detentores de qualquer marca registada, que contenha qualquer elemento que possa ser confundido, mas apenas possuem um restaurante cuja
Relator: MANSO RAÍNHO
marca “PORTA NOVA”, exclusivamente nominativa, destinada a assinalar bebidas alcoólicas (excepto cerveja) é susceptível de se confundir com a marca “PORTA VELHA”, também exclusivamente nominativa, destinada a assinalar vinhos, vinhos
Relator: FRANCISCO MATOS
marcas de uma exploração pecuária, atribuídas pelas autoridades administrativas para efeitos de identificação da exploração, são insuscetíveis de venda ou partilha e, como tal, não se incluem no núcleo
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
denominação social da ré "Placodias Unipessoal L.da" não é confundível com as marcas da autora "Placo" e "Placoarena
Relator: FRANCISCO MATOS
invocação não autorizada de marca de vinhos alheia para promoção de vinhos próprios traduz uma prática contrária às normas e usos honestos da actividade de comercialização de vinhos e constitui
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
crédito dos concorrentes. II - A susceptibilidade de erro ou confusão em relação a marcas deve ser aferida em face do consumidor médio
Relator: MANSO RAÍNHO
legitimidade para invocar a nulidade ou a anulabilidade do registo de uma marca “qualquer interessado” (artº 35º, nº 2 do Código da Propriedade Industrial). II – Por “qualquer interessado” entende
Relator: FERREIRA DINIZ
Tendo os crimes de uso ilegal de marca e de concorrência desleal, sido cometidos com dolo não se enquadram em nenhuma das alíneas do artº 1º da Lei 15/94
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
I – Todas as acções em que a causa de pedir verse sobre