TRCsó sumário
1301/2001
Relator: FERREIRA DINIZ
Tendo os crimes de uso ilegal de marca e de concorrência desleal, sido cometidos com dolo não se enquadram em nenhuma das alíneas do artº 1º da Lei 15/94 ... designadamente na al. s). II - Sendo a moldura penal abstracta dos referidos crimes, superior a um ano de prisão, estão os mesmos excluídos da amnistia, interessando no caso considerar não