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Relator: MILLER SIMÕES
Dezembro, na medida em que os manteve, os tribunais de comarca assumiram as suas competencias e jurisdição nos termos em que aqueles as detinham, fixando-se a sua competencia territorial ... zona do mar sobre que se exerça a soberania portuguesa, havendo que fixar a competencia territorial dos tribunais de comarca relativamente a crimes comuns cometidos no mar em função
Relator: CABRAL BARRETO
interno que tem por orgão o Governo; 3 - Na falta de uma delegação de competencia administrativa nos orgãos regionais, compete aos orgãos centrais, nos termos do Decreto-Lei n 416/70 ... 30/83/A, e o Decreto Regulamentar Regional n 1/86/A, de 14 de Janeiro, ao atribuirem competencia ao Governo Regional dos Açores para celebrar contratos de concessão de pesquisa de espolios
Relator: LOURENÇO MARTINS
1- O "ACORDO RELATIVO AO TRÁFICO ILÍCITO POR MAR; TENDO EM VISTA
Relator: GARCIA MARQUES
1- O anteprojecto de Tratado entre o Reino de Espanha e a