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1. PGR-CC1981-06-24só sumário

   Parecer n.º 56/1981

   Relator: MILLER SIMÕES

   Dezembro, na medida em que os manteve, os tribunais de comarca assumiram as suas competencias e jurisdição nos termos em que aqueles as detinham, fixando-se a sua competencia territorial ... zona do mar sobre que se exerça a soberania portuguesa, havendo que fixar a competencia territorial dos tribunais de comarca relativamente a crimes comuns cometidos no mar em função

   • COMPETENCIA TERRITORIAL PENAL
   • PRINCIPIO DA TERRITORIALIDADE DA LEI PENAL
   • MAR TERRITORIAL
   • MAR ALTO
   • SOBERANIA MARITIMA
   • COMPETENCIA
2. PGR-CC1998-06-19

   Parecer n.º 41/1998

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   Cabe, em princípio, na competência da Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-Americanos, a preparação e eventual aprovação do "ANTEPROYETO DE CONVENIO-MARCO PARA LA COOPERACIÓN TRANSFRONTERIZA

   • CONFERÊNCIA DOS MINISTROS DA JUSTIÇA DOS PAÍSES IBERO-AMERICANOS
   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL
   • CONVENÇÃO
   • ANTEPROJECTO
   • CRIMINALIDADE ALTAMENTE ORGANIZADA
   • CRIMINALIDADE INTERNACIONAL